HC 692651 - DECISAO

HC 692651 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque, conforme fundamentação do Tribunal a quo, a concessão das saídas temporárias foi efetuada de forma automatizada sem indicar a finalidade prevista no art. 122 da LEP e sem comprovar a prévia oitiva do Ministério Público, bem como por se tratar de matéria que exige ato motivado e análise do juízo da execução nos termos do art. 123 da LEP, circunstâncias que autorizam a manutenção da decisão de origem e impedem o acolhimento do writ.

Parties
Paciente: SUELEN SABOLESKI DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Fiscalização Pelo Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Prisão Domiciliar Progressão De Regime Fiscalização Pelo Juízo Da Execução

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Parties

SUELEN SABOLESKI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída temporária a apenado em prisão domiciliar
  2. 2 Exigência de ato motivado e oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária (art.123 LEP)
  3. 3 Validade de concessões de saídas temporárias automatizadas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque, conforme fundamentação do Tribunal a quo, a concessão das saídas temporárias foi efetuada de forma automatizada sem indicar a finalidade prevista no art. 122 da LEP e sem comprovar a prévia oitiva do Ministério Público, bem como por se tratar de matéria que exige ato motivado e análise do juízo da execução nos termos do art. 123 da LEP, circunstâncias que autorizam a manutenção da decisão de origem e impedem o acolhimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.