HC 673011 - DECISAO

HC 673011 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há previsão legal que determine a suspensão do trabalho externo durante o gozo da saída temporária e não se verifica incompatibilidade entre os dois benefícios.

Parties
Paciente: Manoel Messias Rosa da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Viana/ES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Conflito De Benefícios, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Conflito De Benefícios Falta Grave

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Parties

Manoel Messias Rosa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Viana/ES

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre trabalho externo e saída temporária
  2. 2 possibilidade de suspensão do trabalho durante gozo de saída temporária
  3. 3 existência de previsão legal sobre suspensão do trabalho durante saída temporária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há previsão legal que determine a suspensão do trabalho externo durante o gozo da saída temporária e não se verifica incompatibilidade entre os dois benefícios.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.