HC 694304 - DECISAO

HC 694304 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque o indeferimento pelas instâncias inferiores apoiou-se em fundamentos abstratos (recentíssima progressão ao semiaberto, gravidade dos crimes e pena remanescente) em confronto com a jurisprudência desta Corte, inexistindo elementos concretos do histórico carcerário que justificassem a negativa; o paciente preencheu os requisitos previstos no art. 123 da LEP, não havendo registro de falta disciplinar recente que obstasse o benefício.

Parties
Paciente: JEREMIAS BATISTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para deferir saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime

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Parties

JEREMIAS BATISTA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena
  2. 2 requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal (comportamento adequado e fração da pena cumprida)
  3. 3 fundamentação insuficiente do indeferimento baseada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena remanescente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque o indeferimento pelas instâncias inferiores apoiou-se em fundamentos abstratos (recentíssima progressão ao semiaberto, gravidade dos crimes e pena remanescente) em confronto com a jurisprudência desta Corte, inexistindo elementos concretos do histórico carcerário que justificassem a negativa; o paciente preencheu os requisitos previstos no art. 123 da LEP, não havendo registro de falta disciplinar recente que obstasse o benefício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para deferir saída temporária ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para conceder a saída temporária ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.