HC 693881 - DECISAO

HC 693881 - DECISAO

Na cognição sumária não se verificou prova inequívoca de constrangimento ilegal; a pretensão de concessão de saída temporária é de natureza satisfativa e, concedida em liminar, implicaria supressão de instância, de modo que não se justifica mitigar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR FERNANDES RAMOS FILHO; Impetrante: Nery Caldeira; Coatora: MM. Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ, comarca de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Portaria Conjunta Nº 02/2019, Artigos 122 E 123 Da LEP, Súmula 691, STF, Súmula 40, STJ, Súmula 716
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Progressão De Regime Portaria Conjunta Nº 02/2019 Artigos 122 E 123 Da LEP Súmula 691, STF +2 more

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Parties

CLAUDIONOR FERNANDES RAMOS FILHO

Paciente

Nery Caldeira

Impetrante

MM. Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ, comarca de Campinas

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do marco temporal para cálculo do requisito de 1/4 da pena
  2. 2 aptidão para saída temporária
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Na cognição sumária não se verificou prova inequívoca de constrangimento ilegal; a pretensão de concessão de saída temporária é de natureza satisfativa e, concedida em liminar, implicaria supressão de instância, de modo que não se justifica mitigar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.