HC 694260 - DECISAO

HC 694260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a impetração constituía mera reiteração de pedido já em trâmite (obstaculizando o conhecimento do mandamus), de modo que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se concedeu a medida liminar; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fundamentou a revogação do benefício por falta de requisitos legais (crime hediondo, insuficiência de tempo e ausência de inserção em atividades laborativas/educacionais), tornando prematura a concessão da saída periódica ao lar.

Parties
Paciente: ALLAN LOPES MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Do Artigo 123 Da Lei De Execução Penal, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Do Artigo 123 Da Lei De Execução Penal Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ALLAN LOPES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento de decisão que deferiu saída temporária de visita periódica ao lar
  2. 2 reiteração de pedido que obsta o conhecimento do mandamus
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a impetração constituía mera reiteração de pedido já em trâmite (obstaculizando o conhecimento do mandamus), de modo que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se concedeu a medida liminar; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fundamentou a revogação do benefício por falta de requisitos legais (crime hediondo, insuficiência de tempo e ausência de inserção em atividades laborativas/educacionais), tornando prematura a concessão da saída periódica ao lar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se