HC 690815 - DECISAO

HC 690815 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que não estavam preenchidos os requisitos do art. 123 da LEP, em especial a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, diante da gravidade concreta dos crimes (estupro de vulnerável reiterado contra a filha), do curto período decorrido desde a progressão ao regime semiaberto e de relatórios técnicos que indicaram necessidade de tratamento psicológico/psiquiátrico; além disso, o habeas corpus não é caminho adequado para reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: SEBASTIAO ROGERIO DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Visita Periódica Ao Lar, Art. 122 Da Lei De Execuções Penais, Art. 123 Da Lei De Execuções Penais
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Parties

SEBASTIAO ROGERIO DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária a condenado em regime semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 123 da LEP
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que não estavam preenchidos os requisitos do art. 123 da LEP, em especial a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, diante da gravidade concreta dos crimes (estupro de vulnerável reiterado contra a filha), do curto período decorrido desde a progressão ao regime semiaberto e de relatórios técnicos que indicaram necessidade de tratamento psicológico/psiquiátrico; além disso, o habeas corpus não é caminho adequado para reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se