RHC 148432 - DECISAO

RHC 148432 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a decisão impugnada admite recurso de agravo previsto no art. 197 da LEP, sendo o habeas corpus inadequado como substituto recursal; além disso, foi interposto o agravo cabível e este foi conhecido e parcialmente provido, com determinação de reapreciação do pedido pelo Juízo de Execução Penal, tornando inviável a via extraordinária.

Parties
Paciente: Rafael Domingos da Silva; Impetrante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Agravo Em Execução Penal, Inadequação Da Via Eleita, Progressão De Regime, Reapreciação Do Pedido
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Agravo Em Execução Penal Inadequação Da Via Eleita Progressão De Regime Reapreciação Do Pedido

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Parties

Rafael Domingos da Silva

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de saída temporária (visita periódica ao lar) pelo Juízo da Execução Penal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus quando há recurso próprio previsto no art. 197 da LEP
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias antes de provocar a jurisdição especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a decisão impugnada admite recurso de agravo previsto no art. 197 da LEP, sendo o habeas corpus inadequado como substituto recursal; além disso, foi interposto o agravo cabível e este foi conhecido e parcialmente provido, com determinação de reapreciação do pedido pelo Juízo de Execução Penal, tornando inviável a via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.