HC 690317 - DECISAO

HC 690317 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por ser substitutivo de recurso ordinário, e, no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da visita periódica ao lar com base na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP) e na prematuridade, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta via; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: MILTON ALEXANDRE DOS SANTOS LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecerista: Ministério Público Federal - JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 122 E Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Impedimento De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Do Art. 122 E Art. 123 Da Lei De Execução Penal Impedimento De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MILTON ALEXANDRE DOS SANTOS LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 concessão de visita periódica ao lar (saída temporária)
  3. 3 preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP (comportamento, fração da pena, compatibilidade com os objetivos da pena)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por ser substitutivo de recurso ordinário, e, no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da visita periódica ao lar com base na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP) e na prematuridade, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta via; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.