HC 698331 - DECISAO

HC 698331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem, que cassou a visita periódica, foi suficientemente fundamentada na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, diante do histórico de evasão do paciente (falta grave recente), e porque o writ não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DA SILVA FÉLIX; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Falta Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Falta Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA FÉLIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execuções Penais para concessão de saída temporária
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática antes da oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem, que cassou a visita periódica, foi suficientemente fundamentada na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, diante do histórico de evasão do paciente (falta grave recente), e porque o writ não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.