HC 690723 - DECISAO

HC 690723 - DECISAO

Ausência de demonstração de contrato de trabalho vigente ou de jornada a cumprir pelo reeducando nas datas da saída; previsão legal que permite a concomitância de trabalho externo e saída temporária e que o trabalho depende de consentimento do apenado, sendo o descumprimento de obrigações contratadas passível de falta grave; não se mostra possível, via habeas corpus, equiparar saída temporária a férias; por esses fundamentos, denega-se a ordem.

Parties
Impetrante: MARCOS VINICIUS LOPES RODRIGUES; Defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Grave, Equiparação Às Férias, Contrato De Trabalho, Reinserção Social
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Grave Equiparação Às Férias Contrato De Trabalho +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS LOPES RODRIGUES

Impetrante

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de comparecimento ao trabalho durante a saída temporária
  2. 2 possibilidade de simultaneidade entre trabalho externo e saída temporária
  3. 3 equiparação da saída temporária às férias

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração de contrato de trabalho vigente ou de jornada a cumprir pelo reeducando nas datas da saída; previsão legal que permite a concomitância de trabalho externo e saída temporária e que o trabalho depende de consentimento do apenado, sendo o descumprimento de obrigações contratadas passível de falta grave; não se mostra possível, via habeas corpus, equiparar saída temporária a férias; por esses fundamentos, denega-se a ordem.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.