AREsp 1928843 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de saída temporária (visita periódica ao lar) nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Idoneidade da fundamentação que negou a saída temporária quando baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Contudo, verificou-se constrangimento ilegal na negativa do benefício de saída temporária quando esta se fundamentou exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem fatos concretos demonstrando incompatibilidade com os objetivos da pena nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer ao recorrente o direito à saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar, remetendo ao Juízo da Execução a definição das condições do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer direito à saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Concedido habeas corpus de ofício para reconhecer ao recorrente o direito a saída temporária, na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP, devendo o Juízo da Execução definir as condições desse benefício.