HC 680452 - DECISAO

HC 680452 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o descumprimento das condições da saída temporária constitui descumprimento de ordens recebidas (art.39, V) e, portanto, falta grave nos termos do art.50, VI, da LEP; o art.125 da LEP, que prevê a revogação automática do benefício, não impede a instauração de procedimento disciplinar para apuração da falta grave e a consequente regressão de regime autorizada pelo art.118, I, da LEP. Não houve violação do princípio da legalidade nem de proporcionalidade, sendo a regressão de regime medida prevista em lei e adequada diante da conduta do apenado.

Parties
Impetrante: EDIR DA SILVA AMARO PIRES; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Princípio Da Legalidade, Revogação Automática Do Benefício (art.125 Lep), Procedimento Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIR DA SILVA AMARO PIRES

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave
  2. 2 Se a regressão de regime é desproporcional quando o art.125 da LEP prevê apenas a revogação do benefício
  3. 3 Se o art.125 da LEP afasta a instauração de procedimento disciplinar para apuração de falta grave

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o descumprimento das condições da saída temporária constitui descumprimento de ordens recebidas (art.39, V) e, portanto, falta grave nos termos do art.50, VI, da LEP; o art.125 da LEP, que prevê a revogação automática do benefício, não impede a instauração de procedimento disciplinar para apuração da falta grave e a consequente regressão de regime autorizada pelo art.118, I, da LEP. Não houve violação do princípio da legalidade nem de proporcionalidade, sendo a regressão de regime medida prevista em lei e adequada diante da conduta do apenado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.