HC 661560 - DECISAO

HC 661560 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificaram os requisitos do art. 123 da LEP: o reeducando apresentou comportamento carcerário inadequado, ficha disciplinar não positiva, histórico de evasão e revogação anterior de livramento condicional, além de o benefício ser incompatível com os objetivos da pena; não houve violação ao princípio da legalidade.

Parties
Paciente: ADAUTO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Regime Semiaberto, Art. 122 Da LEP, Art. 123 Da LEP, Comportamento Carcerário, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Regime Semiaberto Art. 122 Da LEP Art. 123 Da LEP Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

ADAUTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária
  2. 2 aplicação dos arts. 122 e 123 da LEP
  3. 3 requisitos subjetivos e objetivos para saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificaram os requisitos do art. 123 da LEP: o reeducando apresentou comportamento carcerário inadequado, ficha disciplinar não positiva, histórico de evasão e revogação anterior de livramento condicional, além de o benefício ser incompatível com os objetivos da pena; não houve violação ao princípio da legalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.