HC 694942 - DECISAO

HC 694942 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem interposição de recurso interno) e, subsidiariamente, a impetração restou sem interesse jurídico e prejudicada em razão de ter se esgotado o período pretendido da saída temporária, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SALLES; Coator: Desembargador Relator do HC n. 2214956-71.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária E Reconhecimento De Perda De Objeto Do Writ
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e reconhecimento de perda de objeto.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Perda De Objeto, Portaria Regulamentar Do Departamento Estadual De Execução Criminal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Exaurimento De Instância Perda De Objeto Portaria Regulamentar Do Departamento Estadual De Execução Criminal

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Parties

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SALLES

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2214956-71.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária E Reconhecimento De Perda De Objeto Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação de Portaria do Departamento Estadual de Execução Criminal para encaminhamento de lista de beneficiários de saída temporária
  3. 3 Perda de objeto do writ em razão do decurso do período da saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem interposição de recurso interno) e, subsidiariamente, a impetração restou sem interesse jurídico e prejudicada em razão de ter se esgotado o período pretendido da saída temporária, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e reconhecimento de perda de objeto.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se