HC 695577 - DECISAO

HC 695577 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo das Execuções com fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime e longevidade da pena) sem indicar fatos concretos que demonstrassem incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, configurando fundamentação inidônea e flagrante ilegalidade que justifica o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu as saídas temporárias.

Parties
Paciente: AMARILDO DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu as saídas temporárias.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos Para Benefícios, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos Para Benefícios Fundamentação Inidônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMARILDO DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 controle da adequação da fundamentação do tribunal de origem para indeferimento de benefício de saída temporária

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo das Execuções com fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime e longevidade da pena) sem indicar fatos concretos que demonstrassem incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, configurando fundamentação inidônea e flagrante ilegalidade que justifica o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu as saídas temporárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu as saídas temporárias.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu as saídas temporárias