HC 690731 - DECISAO

HC 690731 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a legislação e precedentes reconhecem que trabalho externo e saída temporária são benefícios distintos e cumuláveis, a prestação de trabalho pelo apenado não gera vínculo de emprego celetista, e a ausência ao trabalho externo durante a saída temporária sem autorização judicial configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP; assim, a condição imposta pelo juízo de execução para comparecimento ao trabalho é legítima.

Parties
Paciente: EDNEY RIBEIRO DOS SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Disciplinar, Vínculo De Emprego, Férias, Condições Da Autorização
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Disciplinar Vínculo De Emprego Férias +1 more

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Parties

EDNEY RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o apenado deixar de comparecer ao trabalho externo durante a saída temporária sem incorrer em falta grave?
  2. 2 Pode a saída temporária ser equiparada às férias para justificar a não exigibilidade do comparecimento ao trabalho?
  3. 3 A prestação de trabalho por apenados gera vínculo empregatício celetista?

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a legislação e precedentes reconhecem que trabalho externo e saída temporária são benefícios distintos e cumuláveis, a prestação de trabalho pelo apenado não gera vínculo de emprego celetista, e a ausência ao trabalho externo durante a saída temporária sem autorização judicial configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP; assim, a condição imposta pelo juízo de execução para comparecimento ao trabalho é legítima.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.