RHC 153427 - DECISAO

RHC 153427 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal (1/6 da pena), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, e porque a impetração pretende insurgir-se contra decisão que deveria ser atacada por agravo em execução (Súmula 691/STF).

Parties
Impetrante: ALEX SANDRO OSÓRIO; Órgão De Origem/acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Cumprimento De 1/6 Da Pena Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ALEX SANDRO OSÓRIO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária a condenado em regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ (Súmula n.º 691/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal (1/6 da pena), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, e porque a impetração pretende insurgir-se contra decisão que deveria ser atacada por agravo em execução (Súmula 691/STF).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.