RHC 154778 - DECISAO

RHC 154778 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão da Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou o habeas corpus prejudicado em razão de a saída temporária pleiteada ter ocorrido durante o trâmite do processo, tornando insubsistente o interesse processual na pretensão; ademais, o STJ não deve conhecer matéria que não foi debatida na instância originária, conforme o art. 105 da Constituição, a fim de evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: Paulo Giovani Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Dosimetria Da Pena, Prejudicialidade (mootness), Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Dosimetria Da Pena Prejudicialidade (mootness) Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Giovani Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de desconto de 1/6 da pena para fruição da saída temporária mesmo para condenados em regime inicial semiaberto
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por ter ocorrido a saída temporária pleiteada durante o trâmite do writ
  3. 3 inadmissibilidade de conhecer matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão da Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou o habeas corpus prejudicado em razão de a saída temporária pleiteada ter ocorrido durante o trâmite do processo, tornando insubsistente o interesse processual na pretensão; ademais, o STJ não deve conhecer matéria que não foi debatida na instância originária, conforme o art. 105 da Constituição, a fim de evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.