HC 665940 - DECISAO

HC 665940 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade na imposição de comparecimento ao trabalho durante a saída temporária quando a compatibilização de horários é possível; ademais, a ausência ao trabalho externo sem autorização judicial configura falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP, pelo que o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Impetrante: Impetrante; Beneficiária/paciente: Apenada; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Grave, Compatibilização De Benefícios
Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Grave Compatibilização De Benefícios

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Apenada

Beneficiária/paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 É compatível o cumprimento simultâneo da saída temporária e do trabalho externo?
  2. 2 A ausência ao trabalho externo durante o gozo da saída temporária configura falta grave sem autorização judicial?

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade na imposição de comparecimento ao trabalho durante a saída temporária quando a compatibilização de horários é possível; ademais, a ausência ao trabalho externo sem autorização judicial configura falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP, pelo que o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.