HC 700632 - DECISAO

HC 700632 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as decisões antecedentes indeferiram a saída temporária com fundamento em elementos abstratos (gravidade dos crimes, extensão da pena a cumprir) e ausência de elementos concretos do histórico carcerário que justificassem o indeferimento, não havendo demonstração de constrangimento ilegal; o paciente preenche os requisitos temporais do art. 123 da LEP e a negativa não se ampara em fundamentos idôneos.

Parties
Paciente: ROBERTO MARCELO PAIVA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para conceder a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Art. 123 Da LEP, Comportamento Carcerário, Concessão De Benefícios, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Art. 123 Da LEP Comportamento Carcerário Concessão De Benefícios Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MARCELO PAIVA RAMOS

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve coação ilegal na negativa da saída temporária
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se o indeferimento foi fundamentado por elementos concretos do histórico carcerário

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as decisões antecedentes indeferiram a saída temporária com fundamento em elementos abstratos (gravidade dos crimes, extensão da pena a cumprir) e ausência de elementos concretos do histórico carcerário que justificassem o indeferimento, não havendo demonstração de constrangimento ilegal; o paciente preenche os requisitos temporais do art. 123 da LEP e a negativa não se ampara em fundamentos idôneos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para conceder a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para conceder a saída temporária ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.