HC 686020 - DECISAO

HC 686020 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade apta a justificar a impetração substitutiva de recurso; a legislação e a jurisprudência admitem a concessão simultânea de trabalho externo e saída temporária, sendo possível impor condições de compatibilização, e a exigência de comparecimento ao trabalho durante a saída temporária não foi considerada ilegal pelo STJ, havendo previsão legal de que a ausência sem autorização configura falta grave.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JONATHA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
não conheço da ordem
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Compatibilização De Benefícios
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Disciplinar Habeas Corpus Compatibilização De Benefícios

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JONATHA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabe impor como condição de saída temporária o comparecimento do apenado ao trabalho externo durante o período da saída?
  2. 2 Cabe conhecer de habeas corpus quando existe recurso legal previsto e não há flagrante ilegalidade?
  3. 3 Caracteriza falta grave a ausência ao trabalho externo sem autorização judicial?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade apta a justificar a impetração substitutiva de recurso; a legislação e a jurisprudência admitem a concessão simultânea de trabalho externo e saída temporária, sendo possível impor condições de compatibilização, e a exigência de comparecimento ao trabalho durante a saída temporária não foi considerada ilegal pelo STJ, havendo previsão legal de que a ausência sem autorização configura falta grave.

Court Disposition

não conheço da ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.