HC 682646 - ACORDAO

HC 682646 - ACORDAO

Manutenção da decisão agravada pela ausência de demonstração do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP e pela incompatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena, diante da gravidade concreta dos fatos, da confissão sem arrependimento e do longo tempo de reprimenda; via estreita do habeas corpus não permite reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ROGERIO DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da Lei De Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

SEBASTIAO ROGERIO DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária
  2. 2 Compatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena (inciso III do art. 123/LEP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Manutenção da decisão agravada pela ausência de demonstração do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP e pela incompatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena, diante da gravidade concreta dos fatos, da confissão sem arrependimento e do longo tempo de reprimenda; via estreita do habeas corpus não permite reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus