RHC 154308 - ACORDAO

RHC 154308 - ACORDAO

O Tribunal confirmou a decisão do Juízo das execuções que, com base em dados concretos da execução (histórico de evasões no sistema prisional), concluiu não estar preenchido o requisito de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena previsto no art. 123, III, da Lei de Execução Penal; além disso, por se tratar de habeas corpus, não é possível o reexame probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOACY JOSÉ GOMES DE SANTANA; Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123, III, Lei N. 7.210/1984, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123, Iii, Lei N. 7.210/1984 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOACY JOSÉ GOMES DE SANTANA

Agravante

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a decisão do Juízo das execuções que, com base em dados concretos da execução (histórico de evasões no sistema prisional), concluiu não estar preenchido o requisito de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena previsto no art. 123, III, da Lei de Execução Penal; além disso, por se tratar de habeas corpus, não é possível o reexame probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.