HC 560134 - DECISAO

HC 560134 - DECISAO

A classificação da conduta do paciente como falta grave está suficientemente fundamentada em processo administrativo disciplinar válido e em provas, e a matéria fático-probatória necessária à desclassificação não comporta reexame via habeas corpus; a jurisprudência do STJ entende que o atraso no retorno de saída temporária pode configurar falta grave nos termos da LEP, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente / Reeducando: ANDERSON NEVES SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ANDERSON NEVES SILVA SANTOS

Paciente / Reeducando

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso no retorno de saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP
  2. 2 Se houve nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa ou necessidade de nova oitiva em juízo
  3. 3 Se é possível desclassificar a falta em sede de habeas corpus sem incursionar na matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A classificação da conduta do paciente como falta grave está suficientemente fundamentada em processo administrativo disciplinar válido e em provas, e a matéria fático-probatória necessária à desclassificação não comporta reexame via habeas corpus; a jurisprudência do STJ entende que o atraso no retorno de saída temporária pode configurar falta grave nos termos da LEP, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Mantém‑se a classificação da falta como grave e a consequente regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos.