HC 697293 - DECISAO

HC 697293 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que o agravo em execução é o recurso ordinário, o STJ entendeu cabível o exame do habeas corpus quando a matéria é de direito e afeta a liberdade de locomoção sem necessidade de dilação probatória; por isso, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Pará prossiga na apreciação do habeas corpus originário, afastando os óbices de inadequação da via e de ausência de deliberação pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: JAIRKESON MONTEIRO DA SILVA BORGES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça, Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará prossiga na apreciação do habeas corpus originário, afastados os óbices da inadequação da via e da ausência de deliberação pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRKESON MONTEIRO DA SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça, Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus para atacar decisão do Juízo da Execução Penal sobre saída temporária apesar da existência de recurso específico (agravo em execução)
  2. 2 Existência de supressão de instância que impede exame originário pelo STJ
  3. 3 Se a decisão liminar em outro mandado de segurança justificou a não concessão da saída temporária sem motivação nos autos

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que o agravo em execução é o recurso ordinário, o STJ entendeu cabível o exame do habeas corpus quando a matéria é de direito e afeta a liberdade de locomoção sem necessidade de dilação probatória; por isso, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Pará prossiga na apreciação do habeas corpus originário, afastando os óbices de inadequação da via e de ausência de deliberação pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará prossiga na apreciação do habeas corpus originário, afastados os óbices da inadequação da via e da ausência de deliberação pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará prossiga na apreciação do habeas corpus originário, afastados os óbices de que a via eleita é inadequada e da ausência de deliberação pelo Juízo da Execução Penal.