HC 701774 - DECISAO

HC 701774 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão estadual cassou a saída temporária com fundamentação genérica, sem indicar fatos concretos que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da execução penal, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execuções que deferiu a visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

DIEGO FREITAS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para concessão de saída temporária (art. 123 LEP)
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta para indeferimento de benefício
  3. 3 conflito entre acórdão estadual e jurisprudência do STJ sobre execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão estadual cassou a saída temporária com fundamentação genérica, sem indicar fatos concretos que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da execução penal, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execuções que deferiu a visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a saída temporária ao paciente na modalidade visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.