HC 626952 - DECISAO

HC 626952 - DECISAO

As decisões das instâncias antecedentes indeferiram a saída temporária com base em considerações abstratas sobre a extensão da pena e a gravidade dos crimes, sem apresentar elementos concretos relativos ao histórico carcerário aptos a justificar o indeferimento; tal postura contraria a jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu o habeas corpus, in limine, para autorizar a saída temporária do paciente, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO MARINHO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine, para conceder a saída temporária ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LUCAS RIBEIRO MARINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de benefícios do sistema progressivo

Ratio Decidendi

As decisões das instâncias antecedentes indeferiram a saída temporária com base em considerações abstratas sobre a extensão da pena e a gravidade dos crimes, sem apresentar elementos concretos relativos ao histórico carcerário aptos a justificar o indeferimento; tal postura contraria a jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu o habeas corpus, in limine, para autorizar a saída temporária do paciente, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine, para conceder a saída temporária ao paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para conceder a saída temporária ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.