HC 696214 - ACORDAO

HC 696214 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio; além disso, a decisão impugnada estava adequadamente fundamentada na ausência dos requisitos subjetivos para a saída temporária (pareceres contrários, gravidade dos crimes, longa pena a cumprir, recente progressão ao regime semiaberto), e a modificação demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JONAS GONCALVES VIANA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Do Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Requisitos Do Art. 123 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JONAS GONCALVES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 123 da LEP para saída temporária
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio; além disso, a decisão impugnada estava adequadamente fundamentada na ausência dos requisitos subjetivos para a saída temporária (pareceres contrários, gravidade dos crimes, longa pena a cumprir, recente progressão ao regime semiaberto), e a modificação demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido