HC 703185 - DECISAO

HC 703185 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do magistrado singular porque o acórdão do Tribunal de origem negou a saída temporária com fundamento em critérios que contrariam a jurisprudência consolidada do STJ (gravidade abstrata dos delitos, tempo de pena restante e falta grave anterior a mais de cinco anos), configurando constrangimento ilegal, sendo cabível a aplicação da jurisprudência pelo relator em decisão in limine.

Parties
Paciente: JOSINALDO GALDINO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em execução n. 03393488119998190001, de relatoria do Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão do Magistrado singular de e-STJ fls. 15/17.
Legal Topics
Saída Temporária, Habilitação Para Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Habilitação Para Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

JOSINALDO GALDINO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em execução n. 03393488119998190001, de relatoria do Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária a apenado em regime semiaberto
  2. 2 fundamentação do indeferimento baseada na gravidade abstrata dos delitos e na extensão da pena restante
  3. 3 aplicação de jurisprudência pacífica do STJ pelo relator

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do magistrado singular porque o acórdão do Tribunal de origem negou a saída temporária com fundamento em critérios que contrariam a jurisprudência consolidada do STJ (gravidade abstrata dos delitos, tempo de pena restante e falta grave anterior a mais de cinco anos), configurando constrangimento ilegal, sendo cabível a aplicação da jurisprudência pelo relator em decisão in limine.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão do Magistrado singular de e-STJ fls. 15/17.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão do Magistrado singular de e-STJ fls. 15/17.
  • Publique-se.