HC 672869 - DECISAO

HC 672869 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da regressão definitiva do reeducando ao regime fechado por falta grave (fuga), a ilegalidade indicada tornou-se superada; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado, ressalvando-se que eventual constrangimento praticado pelo Juízo da Execução deve ser apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO DE SOUZA MORAES LUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Do Reeducando, Direito a Férias, Regressão De Regime, Falta Grave (fuga), Interesse De Agir, Supressão De Instância
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Parties

RICARDO DE SOUZA MORAES LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na determinação de comparecimento ao trabalho durante saída temporária
  2. 2 ausência de dispositivos legais específicos sobre execução do trabalho
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir em razão da regressão ao regime fechado

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da regressão definitiva do reeducando ao regime fechado por falta grave (fuga), a ilegalidade indicada tornou-se superada; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado, ressalvando-se que eventual constrangimento praticado pelo Juízo da Execução deve ser apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.