HC 702985 - DECISAO

HC 702985 - DECISAO

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio, é incabível; mesmo examinada, não se demonstrou constrangimento ilegal porque há fundamento concreto para a revogação do benefício: o descumprimento da condição imposta (endereço inexistente) comprovado por Boletim de Ocorrência e enquadrado no art. 125 da LEP, ademais sendo incabível, na via estreita do writ, a dilação probatória necessária ao reexame do conjunto fático-probatório. Não houve perda superveniente do objeto, pois restavam saídas a serem gozadas, e as alegadas nulidades não foram suscitadas e debatidas na instância de origem.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO VENTURA; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Revogação De Benefício, Cumprimento De Condições, Perda De Objeto, Nulidade Por Ausência De Audiência Admonitória/pad
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Revogação De Benefício Cumprimento De Condições Perda De Objeto Nulidade Por Ausência De Audiência Admonitória/pad

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO VENTURA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação automática da saída temporária por descumprimento de condição imposta (endereço inexistente)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Perda superveniente do objeto pela fruição de saídas temporárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio, é incabível; mesmo examinada, não se demonstrou constrangimento ilegal porque há fundamento concreto para a revogação do benefício: o descumprimento da condição imposta (endereço inexistente) comprovado por Boletim de Ocorrência e enquadrado no art. 125 da LEP, ademais sendo incabível, na via estreita do writ, a dilação probatória necessária ao reexame do conjunto fático-probatório. Não houve perda superveniente do objeto, pois restavam saídas a serem gozadas, e as alegadas nulidades não foram suscitadas e debatidas na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.