HC 697329 - DECISAO

HC 697329 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP), diante da gravidade do crime, da longa pena a cumprir e da limitação do exame realizado (relatório social sem avaliação psicológica detalhada), sendo necessária a realização de exame criminológico com avaliação psicológica; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciação reservada às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: TIAGO SANTIAGO LIMA FREIRE DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital - Cartório Final RG 7 e 8 - SEEU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

TIAGO SANTIAGO LIMA FREIRE DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital - Cartório Final RG 7 e 8 - SEEU

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão/ manutenção de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP)
  3. 3 Necessidade de exame criminológico e avaliação psicológica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP), diante da gravidade do crime, da longa pena a cumprir e da limitação do exame realizado (relatório social sem avaliação psicológica detalhada), sendo necessária a realização de exame criminológico com avaliação psicológica; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciação reservada às instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se