HC 705551 - DECISAO

HC 705551 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores que haviam declarado a interrupção/recontagem do prazo a partir da data da recaptura, por entender-se que a prática de falta disciplinar grave não altera o lapso temporal exigido para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; o habeas corpus, todavia, não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RICARDO SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Data Base Para Fins De Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Data Base Para Fins De Benefícios

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Parties

RICARDO SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a homologação de falta grave e regressão de regime implicam recontagem do prazo para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores que haviam declarado a interrupção/recontagem do prazo a partir da data da recaptura, por entender-se que a prática de falta disciplinar grave não altera o lapso temporal exigido para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; o habeas corpus, todavia, não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Cassar, em parte, as decisões anteriores no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão.