HC 704202 - DECISAO

HC 704202 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a compatibilidade do benefício das saídas temporárias com a prisão domiciliar em razão de ausência de vagas, de modo que o Tribunal estadual incorreu em erro ao desconstituir a decisão de primeiro grau que havia deferido o benefício.

Parties
Paciente: JOSE VALNEI SANTOS DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu o benefício de saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Excesso De Execução
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALNEI SANTOS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da saída temporária com a prisão domiciliar no regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão liminar do habeas corpus pelo relator

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a compatibilidade do benefício das saídas temporárias com a prisão domiciliar em razão de ausência de vagas, de modo que o Tribunal estadual incorreu em erro ao desconstituir a decisão de primeiro grau que havia deferido o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu o benefício de saída temporária.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu ao paciente o benefício de saída temporária.
  • Publique-se.