AREsp 1973206 - DECISAO

AREsp 1973206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à não exigibilidade de comparecimento ao trabalho durante a saída temporária não foi debatida nem prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da exigência do tantum devolutum quantum appellatum, o que impede a apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: VICTOR MANOEL SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Grave, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Grave Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

VICTOR MANOEL SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se exigir comparecimento ao trabalho externo durante a saída temporária e considerar falta grave a ausência sem autorização?
  2. 2 Preenchimento do requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à não exigibilidade de comparecimento ao trabalho durante a saída temporária não foi debatida nem prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da exigência do tantum devolutum quantum appellatum, o que impede a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.