HC 703675 - DECISAO

HC 703675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revogação da saída temporária pelo Tribunal de origem está fundamentada na constatação do descumprimento da condição de recolhimento noturno, comprovada por boletim de ocorrência, sendo tal revogação automática nos termos do art. 125 da LEP e prescindindo de prévia oitiva; além disso, a impetração é substitutiva de recurso especial e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PRESTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Revogação Automática, Contraditório E Ampla Defesa, Prova (boletim De Ocorrência), Competência Recursal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Revogação Automática Contraditório E Ampla Defesa Prova (boletim De Ocorrência) Competência Recursal

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Parties

LUIZ CARLOS PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da saída temporária por descumprimento do recolhimento noturno
  2. 2 Necessidade ou não de instauração de sindicância/procedimento administrativo para revogação
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revogação da saída temporária pelo Tribunal de origem está fundamentada na constatação do descumprimento da condição de recolhimento noturno, comprovada por boletim de ocorrência, sendo tal revogação automática nos termos do art. 125 da LEP e prescindindo de prévia oitiva; além disso, a impetração é substitutiva de recurso especial e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 42-44)
  • Não conheço do habeas corpus