HC 680452 - ACORDAO

HC 680452 - ACORDAO

O descumprimento, em duas ocasiões, das condições da saída temporária (violação da zona de monitoramento) constitui falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, V, da LEP; a saída temporária é automaticamente revogada conforme art. 125 da LEP e a prática de falta grave autoriza a regressão de regime nos termos do...

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Parties
Agravante: EDIR DA SILVA AMARO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Procedimento Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Procedimento Disciplinar

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Parties

EDIR DA SILVA AMARO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento das condições da saída temporária
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime em razão de falta grave
  3. 3 Revogação automática da saída temporária e instauração de procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

O descumprimento, em duas ocasiões, das condições da saída temporária (violação da zona de monitoramento) constitui falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, V, da LEP; a saída temporária é automaticamente revogada conforme art. 125 da LEP e a prática de falta grave autoriza a regressão de regime nos termos do art. 118, I, da LEP; assim, não há ilegalidade ou desproporcionalidade na determinação de regressão de regime, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.