HC 708705 - DECISAO

HC 708705 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte verificou flagrante ilegalidade na negativa do benefício porque o Tribunal de origem limitou-se a razões genéricas (longevidade da pena, prematuridade) sem apontar fatos concretos que demonstrassem incompatibilidade com os objetivos da pena, motivo pelo qual se concedeu de ofício a ordem para deferir as saídas temporárias na modalidade de visita periódica ao lar.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS RAMALHO LOUREIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente o direito às saídas temporárias.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Inidônea, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Inidônea Progressão De Regime

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Parties

ANTONIO MARCOS RAMALHO LOUREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de saída temporária (art. 123 LEP)
  3. 3 valoração da gravidade abstrata da pena na concessão de benefício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte verificou flagrante ilegalidade na negativa do benefício porque o Tribunal de origem limitou-se a razões genéricas (longevidade da pena, prematuridade) sem apontar fatos concretos que demonstrassem incompatibilidade com os objetivos da pena, motivo pelo qual se concedeu de ofício a ordem para deferir as saídas temporárias na modalidade de visita periódica ao lar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente o direito às saídas temporárias.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente o direito às saídas temporárias.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da Execução.