HC 700901 - DECISAO

HC 700901 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento com base no não atendimento aos requisitos do art. 123 da LEP, especialmente a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante da gravidade concreta do crime, da ausência de juízo crítico do apenado e do parecer social, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para reformar essa conclusão.

Parties
Paciente: SEBASTIÃOROGERIO DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5005160-36.2021.8.19.0500, rel. Des. José Acir Lessa Giordani); Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SEBASTIÃOROGERIO DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5005160-36.2021.8.19.0500, rel. Des. José Acir Lessa Giordani)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  2. 2 compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento com base no não atendimento aos requisitos do art. 123 da LEP, especialmente a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante da gravidade concreta do crime, da ausência de juízo crítico do apenado e do parecer social, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para reformar essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.