HC 708393 - DECISAO

HC 708393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sobre matéria não debatida no acórdão de origem, o que implicaria supressão de instância; salvo flagrante ilegalidade, a via recursal adequada deve ser utilizada, razão pela qual se indefere liminarmente o writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSUÉ MATIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Flagrant Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Flagrant Ilegalidade

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Parties

JOSUÉ MATIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento quando a matéria não foi debatida na origem por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sobre matéria não debatida no acórdão de origem, o que implicaria supressão de instância; salvo flagrante ilegalidade, a via recursal adequada deve ser utilizada, razão pela qual se indefere liminarmente o writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.