HC 654886 - DECISAO

HC 654886 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP — dada a gravidade dos delitos, o comportamento e o remanescente de pena — e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Parties
Paciente: ALECI ANTUNES RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Requisitos Subjetivos, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da Lei De Execução Penal Requisitos Subjetivos Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALECI ANTUNES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 123, inciso III, da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP — dada a gravidade dos delitos, o comportamento e o remanescente de pena — e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.