HC 681091 - DECISAO

HC 681091 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam estar ausente a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) e por se tratar de questão que requer valoração fática, não passível de reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  2. 2 cumprimento do requisito temporal previsto no art. 123, II, LEP
  3. 3 possibilidade de concessão automática do benefício com a progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam estar ausente a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) e por se tratar de questão que requer valoração fática, não passível de reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.