HC 708122 - DECISAO

HC 708122 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico porque a decisão de primeiro grau fundou-se apenas na gravidade abstrata do crime sem apontar fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a providência; assim, a exigência do exame foi afastada e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a saída temporária com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Marcos Apolinario; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Exame Criminológico Motivação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique Marcos Apolinario

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar saída temporária à realização de exame criminológico
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigência de exame criminológico
  3. 3 inadmissibilidade da gravidade abstrata do crime como fundamento único para exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico porque a decisão de primeiro grau fundou-se apenas na gravidade abstrata do crime sem apontar fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a providência; assim, a exigência do exame foi afastada e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a saída temporária com fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a saída temporária.

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico para fins de análise do pedido de saída temporária.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a saída temporária.