HC 697388 - DECISAO

HC 697388 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para concluir pela ausência do requisito subjetivo e pela incompatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da LEP; ainda, a progressão ao regime semiaberto não garante automaticamente a VPL e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório exigido para modificar essa conclusão.

Parties
Paciente: ROBERTO CELIO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 LEP, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 LEP Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CELIO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP
  2. 2 se a progressão para o regime semiaberto acarreta automaticamente a visita periódica ao lar
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para concluir pela ausência do requisito subjetivo e pela incompatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da LEP; ainda, a progressão ao regime semiaberto não garante automaticamente a VPL e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório exigido para modificar essa conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se