HC 707722 - DECISAO

HC 707722 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência foi contra decisão monocrática, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, II, CF, razão pela qual a impetração não comporta conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Interesse De Agir
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Interesse De Agir

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inauguração da competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de concessão de saída temporária no regime de execução penal
  3. 3 Falta de interesse de agir quando já houver habeas corpus anterior sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência foi contra decisão monocrática, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, II, CF, razão pela qual a impetração não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.