HC 708437 - DECISAO

HC 708437 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento do pedido de saída temporária, pois o art. 123 da LEP exige o cumprimento da fração mínima (1/6 para primário ou 1/4 para reincidente), requisito que deve ser observado mesmo quando o regime inicial é o semiaberto; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: VOLMAR ISELE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Art. 123 Da LEP, Regime Semiaberto, Requisito Objetivo (1/6 E 1/4)
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Art. 123 Da LEP Regime Semiaberto Requisito Objetivo (1/6 E 1/4)

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Parties

VOLMAR ISELE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito objetivo do art. 123 da LEP a condenado em regime inicial semiaberto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento do pedido de saída temporária, pois o art. 123 da LEP exige o cumprimento da fração mínima (1/6 para primário ou 1/4 para reincidente), requisito que deve ser observado mesmo quando o regime inicial é o semiaberto; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.