HC 708946 - DECISAO

HC 708946 - DECISAO

A súmula 716 do STF e a Resolução 113/2010 do CNJ autorizam a concessão de benefícios e a progressão de regime antes do trânsito em julgado, de modo que a decisão do tribunal a quo que cassou a saída temporária do paciente configurou constrangimento ilegal, devendo ser restaurada a decisão que concedeu o benefício.

Parties
Paciente: Lucas Pedrozo Nunes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para restaurar a decisão que havia concedido o benefício de saída temporária ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Súmula 716/stf, Execução Provisória Da Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Súmula 716/stf Execução Provisória Da Pena Progressão De Regime

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Parties

Lucas Pedrozo Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de benefícios e progressão de regime antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 716/STF ao caso
  3. 3 execução provisória da pena e direitos do preso provisório

Ratio Decidendi

A súmula 716 do STF e a Resolução 113/2010 do CNJ autorizam a concessão de benefícios e a progressão de regime antes do trânsito em julgado, de modo que a decisão do tribunal a quo que cassou a saída temporária do paciente configurou constrangimento ilegal, devendo ser restaurada a decisão que concedeu o benefício.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para restaurar a decisão que havia concedido o benefício de saída temporária ao paciente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para restaurar a decisão exarada pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Santa Cruz do Sul/RS, nos Autos n. 8000086-54.2020.8.21.0006.
  • Comunique-se com urgência.