HC 711229 - DECISAO

HC 711229 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus para atacar indeferimento liminar de outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo as instâncias originárias enfrentado as questões, impõe-se a recusa da supressão de instância e o indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELIO LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar, Requisitos Legais Para Saída Temporária (art. 123, Inciso II, Lep; Portaria Conjunta N. 2/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferimento De Liminar Requisitos Legais Para Saída Temporária (art. 123, Inciso Ii, Lep; Portaria Conjunta N. 2/2019)

Case Brief

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Parties

HELIO LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus para atacar indeferimento liminar de outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo as instâncias originárias enfrentado as questões, impõe-se a recusa da supressão de instância e o indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.