HC 710906 - DECISAO

HC 710906 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal demonstrado; além disso, o pedido principal estava prejudicado pela superação das datas pleiteadas e o paciente não preenchia o requisito objetivo previsto no art. 123 da LEP (cumprimento mínimo de 1/6 da pena), sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (art. 197 da LEP).

Parties
Paciente: GABRIEL QUERINO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Perda De Objeto, Requisito De 1/6 Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Perda De Objeto Requisito De 1/6 Da Pena Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL QUERINO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento do requisito objetivo (cumprimento mínimo de 1/6 da pena) para concessão de saída temporária
  3. 3 prejuízo por perda de objeto em razão da superação das datas pleiteadas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal demonstrado; além disso, o pedido principal estava prejudicado pela superação das datas pleiteadas e o paciente não preenchia o requisito objetivo previsto no art. 123 da LEP (cumprimento mínimo de 1/6 da pena), sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (art. 197 da LEP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se