HC 710126 - DECISAO

HC 710126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mandamus substitutivo de recurso apropriado (agravo regimental), não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a análise dos requisitos para saída temporária demanda revolvimento de fatos e apreciação colegiada, sob pena de supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THAUANE LISBOA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso de agravo regimental
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAUANE LISBOA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso adequado
  2. 2 necessidade de análise dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mandamus substitutivo de recurso apropriado (agravo regimental), não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a análise dos requisitos para saída temporária demanda revolvimento de fatos e apreciação colegiada, sob pena de supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso de agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • P.I.